Cancelamento indevido de plano de saúde: atuação em ações de reativação

Atuamos quando o plano é cancelado fora das regras, como:

• cancelamento unilateral de plano empresarial ou por adesão;
• cancelamento por falta de pagamento sem a notificação exigida;
• cancelamento durante uma internação ou um tratamento em curso;
• cancelamento por suposta fraude ou doença preexistente, sem o procedimento exigido pela ANS;
• cancelamento de plano contratado por CNPJ ou MEI que cobre apenas a família do titular (falso coletivo);
• cancelamento feito a pedido do titular sem que a operadora informasse as consequências.

Depende do tipo de plano e do motivo alegado pela operadora.

Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode cancelar o contrato em caso de fraude ou de falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e, nesse último caso, desde que o beneficiário tenha sido notificado até o 50º dia de atraso. Durante a internação do titular, o cancelamento é proibido em qualquer hipótese.

Nos planos coletivos (empresariais e por adesão), o cancelamento pela operadora é permitido nas condições previstas no contrato, mas tem limites. Nos contratos com menos de 30 beneficiários, o Superior Tribunal de Justiça exige uma motivação idônea, ou seja, um motivo concreto e legítimo. E, em qualquer plano coletivo, quem está internado ou em tratamento essencial tem direito à continuidade do atendimento até a alta, desde que continue pagando.

Nos casos de suposta fraude ou de doença preexistente, a operadora não pode cancelar o plano por conta própria: ela precisa abrir um procedimento na ANS, e o contrato não pode ser rescindido até a conclusão desse procedimento.

No falso coletivo, quando o plano contratado por CNPJ ou MEI reúne apenas o titular e a família, a Justiça tem reconhecido que ele deve ser tratado como individual, com as mesmas proteções contra o cancelamento.

Quando o cancelamento é indevido, o juiz pode determinar a reativação do plano nas mesmas condições, sem novas carências.

1. Analisamos o caso a partir do contrato, da carta ou mensagem de cancelamento, dos comprovantes de pagamento e dos documentos médicos, se houver tratamento em curso, e explicamos se o cancelamento pode ser revertido.
2. Agimos com rapidez, porque cada dia sem plano pode comprometer um tratamento.
3. Se houver fundamento, é possível propor a ação, com pedido de liminar para reativar o plano enquanto o processo tramita, e acompanhamos cada etapa.

O atendimento é presencial e online, para beneficiários de todo o Brasil, e os casos são conduzidos pela Dra. Lívia França Maia Barbosa (OAB/SP 515.147) e pelo Dr. João Vítor de Oliveira Silva (OAB/SP 445.764), com sigilo sobre todas as informações de saúde.