Isenção de imposto de renda por doença grave: atuação em pedidos de isenção e restituição

Atuamos quando o paciente tem direito à isenção e ela não é reconhecida, como:

• pedido de isenção negado pelo INSS, pelo órgão público, pelo fundo de pensão ou pela Receita Federal;
• restituição do imposto pago nos últimos 5 anos;
• isenção negada por falta de laudo de serviço médico oficial;
• isenção cancelada porque a doença estaria curada ou sem sintomas;
• isenção sobre a previdência complementar (fundo de pensão ou PGBL).

Têm direito os aposentados, os pensionistas e os militares reformados que têm uma das doenças graves previstas em lei. A isenção vale para os valores de aposentadoria, pensão, reforma e complementação de previdência privada, mas não alcança o salário de quem continua trabalhando nem outras rendas, como aluguéis.

As doenças previstas na lei são:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• alienação mental;
• cardiopatia grave;
• cegueira (inclusive monocular);
• contaminação por radiação;
• doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
• doença de Parkinson;
• esclerose múltipla;
• espondiloartrose anquilosante;
• fibrose cística (mucoviscidose);
• hanseníase;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• neoplasia maligna (câncer);
• paralisia irreversível e incapacitante;
• tuberculose ativa.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por pessoas com moléstia profissional.

No pedido feito à fonte pagadora, como o INSS, é exigido um laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que esse laudo não é indispensável, e a doença pode ser comprovada por outros documentos médicos. O STJ também entende que a isenção se mantém mesmo quando a doença está controlada ou sem sintomas.

A isenção vale a partir da data do diagnóstico ou da aposentadoria, o que for mais recente, e é possível pedir de volta o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.

1. Analisamos o caso a partir dos laudos e exames, dos informes de rendimentos e das declarações de imposto de renda, e explicamos se há direito à isenção e quanto pode ser restituído.
2. Orientamos o pedido administrativo à fonte pagadora, quando ele ainda não foi feito.
3. Se houver fundamento, é possível propor a ação para reconhecer a isenção e pedir a restituição, com pedido de liminar para suspender o desconto do imposto, e acompanhamos cada etapa.

O atendimento é presencial e online, para pacientes e familiares de todo o Brasil, e os casos são conduzidos pela Dra. Lívia França Maia Barbosa (OAB/SP 515.147) e pelo Dr. João Vítor de Oliveira Silva (OAB/SP 445.764), com sigilo sobre todas as informações de saúde.