Advogado para autismo: defesa dos direitos da pessoa com TEA e da família

Atuamos quando um direito da pessoa com autismo ou da família deixa de ser respeitado, como:

• negativa de terapias, como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, ou do método indicado pelo médico;
• limitação do número de sessões de terapia;
• terapias que deixam de ser feitas porque a clínica credenciada fica longe demais ou não tem profissional apto, inclusive com pedido de reembolso;
• coparticipação alta nas terapias, que impede a família de manter o tratamento;
• recusa de criança autista ou exigência de CPT na contratação do plano;
• escola que recusa a matrícula, cobra valor adicional ou não oferece acompanhante especializado;
• dedução no Imposto de Renda das despesas escolares da pessoa com autismo;
• isenção de IPVA;
• saque do FGTS para custear o tratamento.

A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, equipara a pessoa com autismo à pessoa com deficiência, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) detalha boa parte desses direitos. Eles não dependem do nível de suporte: a pessoa com autismo nível 1 tem os mesmos direitos de quem precisa de mais apoio, embora alguns benefícios exijam requisitos próprios.

Na saúde, o plano de saúde deve cobrir as terapias prescritas, sem limite de sessões, com profissional apto ao método indicado pelo médico.

Na escola, a matrícula não pode ser recusada por causa do autismo, a escola particular não pode cobrar valor adicional da família, e o aluno tem direito a acompanhante especializado em sala de aula comum, quando houver necessidade comprovada.

Nos impostos e no FGTS, a pessoa com autismo pode ter isenção de IPVA, conforme a lei de cada estado; as despesas com a escola podem ser deduzidas no Imposto de Renda, e há decisões judiciais que reconhecem a dedução integral mesmo em escola regular; e a Justiça tem autorizado o saque do FGTS dos pais para custear o tratamento.

A pessoa com autismo também tem direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que facilita o atendimento prioritário.

Coparticipação na terapia do autismo: quando a cobrança é abusiva?Ler o artigo completo →

Pelas regras da ANS, o plano de saúde não pode:

• limitar o número de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta;
• trocar o método indicado pelo médico, como o ABA, ou impor terapia em grupo quando a indicação é individual;
• deixar a família sem atendimento quando não há clínica apta na cidade ou nos prazos da ANS: nesses casos, deve garantir o atendimento em outro prestador, inclusive com transporte, ou reembolsar integralmente o que a família pagou;
• recusar a entrada de uma criança no plano por causa do autismo.

A coparticipação nas terapias é permitida quando está prevista no contrato, mas a Justiça tem limitado a cobrança que, pelo valor, impede a família de manter o tratamento.

Saiba mais na página sobre coparticipação abusiva.

1. Analisamos o caso a partir do laudo, da prescrição das terapias, do contrato e das respostas do plano ou da escola, e explicamos quais direitos se aplicam.
2. Orientamos os pedidos e as reclamações, como a solicitação por escrito ao plano, à escola ou ao órgão responsável, porque muitos problemas se resolvem nessa etapa.
3. Acompanhamos cada etapa e explicamos os caminhos possíveis quando o direito continua sendo negado.

O atendimento é presencial e online, para pessoas com autismo e familiares de todo o Brasil, e os casos são conduzidos pela Dra. Lívia Barbosa (OAB/SP 515.147) e pelo Dr. João Vítor de Oliveira Silva (OAB/SP 445.764), com sigilo sobre todas as informações de saúde.